Informação atualizada até 17/05/2024

 O art. 37 "caput" da CF   e  o Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - Lei de  Acesso à Informação (LAI)   idenfificam os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas.

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