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Identificação Número Data Publicação
REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133 01/01/2024 DETALHES ANEXOS
PORTARIA nº 165/2024 - REGUL. A DISPENSA DE EMISSÃO DE ANALISE JURIDICA E SOBRE ADOÇÃO DE MINUTAS PATRONIZADAS. 165 15/12/2023 DETALHES ANEXOS
PORTARIA Nº 164/2024 -REGULAMENT AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA 164 15/12/2023 DETALHES ANEXOS
PORTARIA nº 163 REGULAMENTA A LEI 14133/21 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 163 15/12/2023 DETALHES ANEXOS
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - NOVEMBRO/2023 04/12/2023 DETALHES ANEXOS
Resolução nº 05/2023 29/11/2023 DETALHES ANEXOS
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - OUTUBRO/2023 03/11/2023 DETALHES ANEXOS
Nomeação - Wesley Correa Pinheiro 177 16/10/2023 DETALHES ANEXOS
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - SETEMBRO/2023 01/10/2023 DETALHES ANEXOS
Nomeação - Taynna Braga Pimenta 173 05/09/2023 DETALHES ANEXOS
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