GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Seção II

Do Gabinete da Presidência

Art. 5º O Gabinete da Presidência é a unidade de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades a ele atribuídas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.

Art. 6º O Gabinete da Presidência terá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Direto da Presidência e Secretária de Gabinete da Presidência.

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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