A Lei Federal nº Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Anchieta.

Portaria n.º 107, de 03 de julho de 2023 que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Anchieta, a Lei Federal n.º 12.524/2011.