1. O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. 

Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

2. Como ter acesso ao Portal da Transparência da Câmara de Anchieta?

O link para acessar o Portal da Transparência é http://www.camaraanchieta.es.gov.br/transparencia

3. O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é a ferramenta que permite ao cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação pela internet, acompanhar respostas e interpor recursos.

4. Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O cidadão pode solicitar informações públicas das seguintes formas:

Via internet (e-SIC):
Acesse o endereço eletrônico: http://www.camaraanchieta.es.gov.br/e-sic
Preencha os campos obrigatórios do formulário, descreva sua solicitação e envie o pedido. Ao final, será gerado um número de protocolo para acompanhamento.

Presencialmente:
Compareça ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizado na Câmara Municipal de Anchieta:
Rua Nancy Ramos Rosa, nº 95 – Portal de Anchieta – Anchieta/ES – CEP: 29230-000
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Telefone: (28) 3536-0301

5. Qual o prazo para resposta ao meu pedido?

Se a informação estiver disponível, a resposta será imediata. Caso não seja possível o atendimento imediato, o prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

6. O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

7. O que fazer se meu pedido não for respondido ou for negado?

Caso o pedido seja negado, parcialmente atendido ou não respondido dentro do prazo legal, o cidadão poderá apresentar recurso administrativo.

8. Qual o prazo para interpor recurso?

O cidadão poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da resposta.
 

9. Quais são os prazos para análise dos recursos?

1ª instância recursal:

• Prazo para resposta: até 5 (cinco) dias

2ª instância recursal:

• Prazo para resposta: até 5 (cinco) dias

10. Quem são as autoridades responsáveis pela análise dos pedidos e recursos?

• Responsável pelo SIC/e-SIC: Ouvidoria da Câmara Municipal de Anchieta
• Autoridade de 1ª instância recursal: superior hierárquico do responsável pelo SIC
• Autoridade de 2ª instância recursal: Presidente da Câmara Municipal de Anchieta

11. Como posso interpor um recurso?

O recurso pode ser apresentado das seguintes formas:

Via e-SIC:
Acesse o sistema com o número de protocolo, selecione a opção de recurso e registre sua justificativa.

Presencialmente:
Compareça ao SIC/Ouvidoria, informe o número do protocolo e preencha o formulário de recurso.