Vereadores de Anchieta Aprovam Projetos de Lei para Benefício dos Servidores Públicos

Na última sessão ordinária realizada no Plenário Urias Simões dos Santos, no dia 26 de março de 2024, os vereadores da Câmara Municipal de Anchieta aprovaram importantes projetos de lei, visando aprimorar a legislação municipal e promover benefícios aos servidores públicos do município.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 15/2024, que promove alterações nos artigos 14 da Lei Municipal nº 774/2012 e 16 da Lei Municipal nº 1.659/2024. De acordo com as alterações propostas, o artigo 14 da Lei Municipal nº 774/2012 passa a estabelecer que os servidores da Guarda Civil Municipal farão jus ao recebimento do Adicional de Periculosidade, previsto na Lei Complementar Municipal nº 27/2012. Essa mudança visa extinguir a hipótese de pagamento do Adicional de Risco para os Guardas Municipais, garantindo, assim, a irredutibilidade salarial e evitando conflitos interpretativos. Atualmente, poucos servidores da Corporação recebem o Adicional de Risco, sendo que a grande maioria já está recebendo o Adicional de Periculosidade. Estima-se que com a mudança o impacto financeiro mensal será de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor mínimo para a Administração Pública. Por sua vez, o artigo 16 da Lei Municipal nº 1.659/2024 passa a determinar que a gratificação por Escala Operacional (ESO) corresponderá a 12,5% do vencimento base do servidor, por cada escala cumprida. Essa alteração visa solucionar uma controvérsia jurídica causada pela redação original do dispositivo, garantindo maior clareza e segurança jurídica.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 11/2024, que altera a Lei Municipal nº 1.000/2014. De acordo com as alterações propostas, o artigo 1º-A da referida lei passa a conceder o benefício aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, além dos já contemplados motoristas da Secretaria Municipal de Educação. O valor do incentivo mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido pelo artigo 2º do projeto de lei. Trata-se de um aumento significativo no valor do incentivo destinado aos motoristas de ônibus lotados na Secretaria Municipal de Educação, passando de R$ 250,00 para R$ 400,00 mensais. Além disso, a ampliação da concessão do benefício para os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde reconhece o relevante exercício desses profissionais na atividade de transporte de pacientes e no atendimento das diversas demandas da Secretaria de Saúde.

Após a votação, os vereadores argumentaram sobre a necessidade do Poder Executivo pensar em projetos que visem também outros cargos que merecem reajustes necessários. O prazo para aprovação de novos Projetos de Lei que concedem benefícios para servidores públicos vai até o dia 05 de abril, devido ao processo eleitoral de 2024.

Os projetos foram encaminhados à Câmara Municipal com base no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal de Anchieta e aprovados após amplo debate e análise pelos vereadores. A aprovação dessas medidas reflete o compromisso dos vereadores em promover melhorias para os servidores municipais e para a comunidade como um todo