Projeto de Lei nº08/2023

Na última terça-feira, 5 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Anchieta votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que altera o § 2º e acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao artigo 134 da Lei Complementar nº 27/2012. - periculosidade, promovendo alterações significativas nos benefícios concedidos aos agentes municipais de Anchieta. O projeto foi apresentado em plenário e destacou a relevância da proposta e sua autoria pelo Poder Executivo. O presidente, Renan Delfino, conduziu a sessão e a votação seguiu com manifestações favoráveis dos vereadores. Houve congratulações aos Guardas Municipais presentes na sessão, com votos de sucesso para o período de intensificação de trabalho durante o verão.