Caliman quer o fim da consumação mínima nas praias de Anchieta

Em sessão ordinária realizada no dia 05 de fevereiro, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Beto Caliman apresentou um projeto de lei proibindo a cobrança de consumação mínima nos comércios localizados nas praias de Anchieta.

Com várias denúncias na mídia, que nas Praias de Anchieta, alguns comerciantes, cobravam abusivamente a consumação mínima de cem reais, O vereador Beto Caliman (DEM), protocolou ainda em janeiro um Projeto de Lei (PL), que proíbe a cobrança de consumação mínima e venda casada.

No início do ano, o turista de Vitória Wesley Almeida, fez a denúncia a Gerência de Fiscalização da Prefeitura de Anchieta. Até o momento o município não tem uma lei especifica que proíbe a cobrança abusiva.

A fiscalização e o cumprimento desta Lei ficará por conta da Fiscalização de Posturas do Município de Anchieta: “A desobediência aos ditames da presente Lei implicará em suspensão imediata do alvará de funcionamento”, diz Caliman.

Segundo Beto, a cobrança de consumação mínima e venda casada são práticas irregulares e combatida no Código de Defesa do Consumidor. “Nosso Município tem sofrido perdas no turismo por estas práticas abusivas e com esta Lei, daremos instrumento legal para ação da Fiscalização de Posturas no Município de Anchieta.