Tássio Brunoro sugere a criação do Programa “Nota Legal” e a concessão de isenções fiscais a empresas

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Na 87ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (11), no Plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Tássio Brunoro (MDB) solicitou a instalação de um deck para descarga de pescados, a criação do Programa “Nota Legal”, um posto credenciado dos Correios para comunidade da Sede, além de sugerir a concessão de isenções fiscais a empresas que contratarem cidadãos domiciliados em Anchieta e ter Projeto de Resolução (PR) rejeitado.

A indicação Nº 720 solicita às secretarias de Pesca e Aquicultura e de Meio Ambiente solicita que seja instalado um deck para descarga de pescados na comunidade de Inhaúma. Em sua justificativa relata que a comunidade é de pescadores e pela atual dificuldade em realizar o serviço, a construção de um deck facilitaria todo o trabalho.

Na indicação Nº 721, encaminhada ao prefeito Fabricio Petri, solicita que seja estudada a criação do Programa “Nota Legal”, de incentivo a compra no comercio local, tendo em vista a indicação Nº 127/2018, já encaminhada. A propositura visa incentivar e fomentar a compra no comércio local, concedendo prêmios a população mediante a compra com nota fiscal e troca da mesma.

Também ao prefeito, a indicação Nº 722 sugere que seja estudada a viabilidade de, junto do gestor dos Correios da cidade, instalar um posto credenciado da agência que atenda as comunidades de Nova Anchieta e Planalto, pois os moradores reclamam que, atualmente, precisam se deslocar até o Centro da cidade para retirarem suas correspondências.

Já a indicação Nº 723 solicita a Petri que, tendo em vista a Lei nº 1.297, de 10 de julho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município de Anchieta, sugere que um estudo para que seja concedido isenções fiscais a essas empresas, quando o percentual estabelecido por lei seja cumprido.

O PR Nº 08/2018, que acrescenta os incisos I e II ao parágrafo 1º do artigo 150 do Regimento Interno da Casa, esteve em votação e foi rejeitado com sete votos contrários, um favorável e uma abstenção. A matéria veda qualquer alteração na pauta dos trabalhos após sua publicação, de ofício do presidente ou a requerimento. De acordo com a justificativa, iniciativa visa evitar que os cidadãos ou os próprios vereadores sejam surpreendidos com a inclusão ou retirada de proposituras que se encontrem na pauta publicada no horário regimental.

Por meio da Moção de Congratulações, Louvor e Aplausos, homenageou a atleta Luiza Gabriela de Oliveira pela conquista do vice-campeonato estadual de Karatê, no final de semana, da Liga Independente de Karatê do Estado do Rio de Janeiro (RJ).