Câmara apresenta Projeto de Lei dispõe sobre o cargo de guarda patrimonial da Câmara

Câmara apresenta Projeto de Lei dispõe sobre o cargo de guarda patrimonial da Câmara

No último dia 15/12 (terça-feira) a Câmara Municipal de Anchieta, através de sua Mesa Diretora, composta pelos Vereadores Jocelém Gonçalves de Jesus (PSD), Carlos Waldir Mulinari de Souza (PSDB) e João Carlos Simões Nunes (PMDB) apresentou para apreciação do Plenário o Projeto de Lei 049/2015.

O Projeto 049/2015 altera o anexo III, da Lei 1079/2015, quanto ao Guarda Patrimonial.

O Projeto tem por objetivo alterar a exigência para o cargo de guarda patrimonial do quadro de efetivos da Câmara Municipal de Anchieta. A modificação se faz necessária em virtude da exigência contida na lei sendo de um ano de experiência no exercício da profissão de vigilante ou similar ser inconstitucional.

O Projeto foi aprovado por unanimidade.