Câmara apresenta Projeto de Resolução que dispõe sobre aprovação das Instruções Normativas; e Projeto de Resolução que trata do Regimento Interno desta Casa de Leis

Câmara apresenta Projeto de Resolução que dispõe sobre aprovação das Instruções Normativas; e Projeto de Resolução que trata do Regimento Interno desta Casa de Leis

No último dia 06/10 (terça-feira) a Câmara Municipal de Anchieta, através de sua Mesa Diretora, composta pelos Vereadores Jocelém Gonçalves de Jesus (PSD), Carlos Waldir Mulinari de Souza (PSDB) e João Carlos Simões Nunes (PMDB) apresentou para apreciação do Plenário os Projetos de Resolução nº 08/2015.

O Projeto de Resolução nº 08/2015 – Altera os arts. 7º, 10, 17, 21, 24, 30,45, 46, 52, 61, 62, 68, 76, 80, 81, 83, 84, 85, inciso III do art. 98, caput do art. 102, art. 108. Criados os arts. 108-A, 108-C, 108-D, arts. 109, 128, 129, 137, 143, 144, 146, §3º do art. 150, parágrafo único do art. 154, incisos III, IV e V do art. 193, §§1º e 2º do art. 194 e acrescido §3º, 197, 198, 199, 200, caput do art. 210, parágrafo único do art. 212, art. 213, art. 218, art. 222 e parágrafo único do art. 232, da resolução nº 04/1990.

Em sua justificativa nominal aponta que a Mesa Diretora apresenta uma proposta de alteração em alguns dispositivos da Resolução 04/1990, que instituiu o Regimento Interno desta Casa de Leis, uma vez que foi detectado pela Procuradoria desta Casa que referidos dispositivos estavam em desacordo com alguns dispositivos da Constituição de República Federativa do Brasil, bem como em desacordo com nossa Lei Orgânica.

O Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade.