Válber apresenta Projeto de Emenda à Lei Orgânica na qual determina tempo para o Executivo regulamentar as leis aprovadas por esta Casa de Leis; e solicita obras para os bairros Nova Esperança, Jerusalém e Benevente

Válber apresenta Projeto de Emenda à Lei Orgânica na qual determina tempo para o Executivo regulamentar as leis aprovadas por esta Casa de Leis; e solicita obras para os bairros Nova Esperança, Jerusalém e Benevente

No último dia 04/08 (terça-feira) o Vereador Válber Salarini (PSDB) submeteu ao Plenário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015 e um Requerimento Verbal.

Plenário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015 altera o inciso V do art. 71 da Lei Orgânica Municipal

O inciso V do art. 71 da Lei Orgânica trata da Seção II das atribuições do prefeito.  No artigo 71, em seu texto original, compete ao prefeito: inciso V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução. Com a nova redação o texto passará a vigorar da seguinte forma: Inciso V – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos até 90 (noventa) dias após sua publicação para sua fiel execução.

O Projeto foi para Segunda Discussão e tramita nesta Casa de Lei. O Projeto foi assinado pelos Vereadores Rosemary Rovetta, Terezinha Mezadri, Dilermando Melo e Válber Salarini.

O Requerimento Verbal solicitou que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Anchieta e à Secretaria Municipal de Infraestrutura para que seja providenciado nos bairro Nova Esperança, Jerusalém e Benevente o seguinte:

Calçamento de ruas;

Reforma das quadras poliesportivas;

Aumentar a segurança em locais estratégicos; e

Construção de áreas de lazer em espaços de terrenos baldios das comunidades citadas.

Em sua justificativa nominal o Vereador apontou que os próprios moradores dessas comunidades solicitaram este Requerimento e que por isso devem ser atendidas, já que a população requer seus direitos garantidos.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade.