Válber apresenta Projeto de Emenda à Lei Orgânica na qual determina tempo para o Executivo regulamentar as leis aprovadas por esta Casa de Leis; e solicita reparos da quadra de Inhaúma

Válber apresenta Projeto de Emenda à Lei Orgânica na qual determina tempo para o Executivo regulamentar as leis aprovadas por esta Casa de Leis; e solicita reparos da quadra de Inhaúma

No último dia 28/07 (terça-feira) o Vereador Válber Salarini (PSDB) submeteu ao Plenário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015 e um Requerimento Verbal.

Plenário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015 altera o inciso V do art. 71 da Lei Orgânica Municipal

O inciso V do art. 71 da Lei Orgânica trata da Seção II das atribuições do prefeito.  No artigo 71, em seu texto original, compete ao prefeito: inciso V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução. Com a nova redação o texto passará a vigorar da seguinte forma: Inciso V – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos até 90 (noventa) dias após sua publicação para sua fiel execução.

O Projeto foi lido em Plenário e segue para apreciação das Comissões Permanente da Casa. O Projeto foi assinado pelos Vereadores Rosemary Rovetta, Terezinha Mezadri, Dilermando Melo e Válber Salarini.

O Requerimento Verbal encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil solicitando que seja providenciada a reforma ou a reconstrução da quadra de esportes da Comunidade de Inhaúma.

Em sua justificativa nominal aponta que o piso está irregular e a estrutura de metal pode ruir a qualquer momento.

Solicitou também, nesse mesmo Requerimento, a revisão geral na iluminação da comunidade citada.

“A maresia está causando estragos a toda estrutura metálica da orla.”, frisou.