Beto Caliman apresenta PL que proíbe venda ou fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica à criança ou adolescente; solicita resposta objetiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e construção de calçada em via do trevo da

Beto Caliman apresenta PL que proíbe venda ou fornecimento de produtos que causam dependência física e psíquica à criança ou adolescente; solicita resposta objetiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e construção de calçada em via do trevo da Praia de Castelhanos

No último dia 12/05 (terça-feira) o vereador Beto Caliman (PRP), submeteu para apreciação do Plenário os Projetos de Lei nº 013 e aprovação da Indicação nº 038/2015 e Requerimento nº 182/2015.

O Projeto de Lei nº 013/2015 proíbe a venda, fornecimento ainda que gratuito, ministrar ou entregar de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por autorização indevida.

No Art. 1º da PL fica proibido a estabelecimentos comerciais, barracas ou pessoas físicas, vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

O Projeto prevê multa de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00; a suspensão do alvará de funcionamento, até o pagamento da multa; e perda definitiva do alvará de funcionamento em caso reincidência.

Em sua justificativa nominal ao Projeto de Lei o vereador aponta que no Brasil causa grande preocupação o fato de os jovens começarem a beber cada vez mais cedo, e as meninas, a beber tanto ou mais que os meninos. Pior ainda, é que certamente parte deles, conviverá com a dependência do álcool no futuro. Em Anchieta não é diferente, o que vemos pelas ruas e bares da cidade, são adolescentes com idade próxima de 14 a 16 anos se entregando a bebidas alcoólicas e produtos químicos capazes de causar dependência física e psíquica. Em suma, o uso de álcool por crianças e adolescentes, além dos prejuízos à saúde física, os expõe a diminuição do “limiar de censura” que, somada à onipotência pubertaria e ao sentimento de indestrutibilidade e invulnerabilidade nessa fase, faz com que muitas vezes suas vidas sejam interrompidas ou prejudicadas pelo uso dessas substâncias. Além de estarem inseridas na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem, no sistema jurídico pátrio, a incidência do principio da proteção integral, visando a prevenir e coibir todo tipo de violação aos direitos da criança e adolescente, considerados como seres em desenvolvimento.

“Por tais motivos é desejável que se puna aquele que faz com que tais produtos cheguem às mãos da criança ou do adolescente, ou de qualquer forma que seja”, justificou.

O Projeto entrou em Segunda Discussão e seguem em tramitação na Casa Legislativa, após  apreciação das Comissões Permanentes e segue sua aprovação.

A Indicação nº 038/2015 solicita que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que seja construída uma calçada destinada ao trânsito de pedestres, no trecho compreendido entre o trevo do Bairro Praia de Castelhanos, até a sede da Associação de Bairros.

Em sua justificativa nominal o vereador aponta que vários acidentes graves já ocorreram no trecho, e de acordo com as estatísticas, são as imperícias, as negligências e as irresponsabilidades de alguns motoristas, que por falta de um controle mais efetivo de velocidade elegeram aquela via como pista de livre desempenho ao volante.

Somados aos fatos de que pedestres utilizam tais vias para se locomoverem tanto para o trabalho, para a escola e mesmo para caminhadas, transformam aquele acesso em um dos percursos mais perigosos de Anchieta, obviamente, os transeuntes estão em desvantagem nesta guerra travada dia após dia naquele bairro.

“Não podemos nos omitir diante da realidade que tal fato nos apresenta. A segurança do cidadão é um direito previsto em nossa Constituição, garantir esta segurança, é direito previsto em nossa Constituição, garantir esta segurança, é responsabilidade do Estado.

O Requerimento nº 182/2015 solicita que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura resposta mais objetiva (menos vaga), no que diz respeito ao nosso Requerimento nº 027/2015, quando solicitamos informações sobre as obras paralisadas na Av. Rauta, no centro de Anchieta entre a Escola Amarílis Fernandes Garcia e o antigo Almoxarifado da Prefeitura Municipal.

Em sua justificativa nominal o vereador aponta que as obras paralisadas em Anchieta, além de gerar desconforto aos nossos munícipes, causam grandes problemas de ordem financeira ao comércio local.

Em Requerimento ao Sr. Secretário Municipal, conforme documento citado, onde pedimos providências para solucionar os problemas oriundos de obras paralisadas, nos foi informado conforme Of. Nº 145/2015 SEIM que, o retorno às obras se dariam logo o carnaval de 2015, fato que não ocorreu, por este motivo reiteramos o nosso pedido de esclarecimentos por parte desta Secretaria, fixando uma data para reinício das obras.

O Requerimento e a Indicação foram aprovada por unanimidade dos presentes.