Robinho solicita obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de água no Código de Obras do Município.

Robinho solicita obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de água no Código de Obras do Município.

No último dia 03/02 (terça-feira) o Vereador Robinho submeteu três matérias para apreciação do Plenário. O Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, o Projeto de Lei nº 091/2014 e o Projeto de Lei nº 103/2014.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, que dispõe sobre alteração no Código de Obras do Município de Anchieta, Lei Complementar nº 22/2010, inserindo o novo texto em que: “Todo novo projeto de obras de construção de Prédio Público Municipal, Edifício de Apartamento, com mais de quatro andares, Estabelecimento de Hospedagem, Edificações Industriais e de Ensino mencionarão, expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de água de chuvas”.

O Projeto foi lido e será apreciado pelas Comissões Permanentes da Casa.

O Projeto de Lei nº 091/2014, que institui o Programa Municipal de Conservação, Reuso e Uso Racional da água em edificações públicas, foi retirado em sua segunda discussão pelo Vereador ao entender que a nova proposta do Projeto de Lei Complementar nº 01/2015, alterando o Código de Obra do Município, atende o mesmo objetivo, não sendo mais de interesse continuar com o Projeto de Lei nº 091/2014.

Em votação o Projeto de Lei 103/2014, que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominado de “Rua Raimunda Luiza da Silva Campos”, localizado no Bairro Quitiba, foi aprovado por unanimidade dos presentes.