A vereadora Merinha Rovetta quer a garantia do pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais.
Por meio do requerimento 805/2013, aprovado durante a sessão desta terça-feira (19), a parlamentar reitera o requerimento 683/2013, ao prefeito municipal, onde solicita informações sobre o pagamento por parte da municipalidade.
No documento, Merinha cita alteração na normatização sobre o adicional, em função da lei 12740/2012, com alterações na sua redação.
"Assim sendo, o novo regulamento estatuído no inciso II do artigo 193 da CLT concedeu o adicional ao trabalhador que exerce a profissão de vigilante, labora armado ou desarmado e cujas atividades envolvem segurança pessoal ou patrimonial, atividades que naturalmente expõem permanentemente esses trabalhadores a riscos acentuados, roubos e outras espécies de violência física", explicou Merinha.
Ela destacou ainda que a Lei 774/2012, em seu art. 14 "cria o adicional de risco, no percentual de 25%, sobre o vencimento básico a ser pago aos servidores da Guarda Municipal, que estiverem no exercício habitual e permanente de suas atividades".
Outro requerimento assinado por Merinha e aprovado nesta terça-feira (19) foi o 809/2013, ao prefeito Marcus Assad, para que providencie melhorias no sistema de abastecimento de água na comunidade de Santa Luzia de Monteiro.
"Os moradores reclamam que o atual sistema é deficiente e tem gerado reflexos sanitários negativos, que podem comprometer a saúde da comunidade", apontou.
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