Professor Robinho defende normas para realização de concursos públicos

Com o objetivo de estabelecer regras claras e fixar parâmetros básicos para os concursos públicos ou processos seletivos nos poderes Executivo e Legislativo, o vereador Professor Robinho apresentou na Câmara de Anchieta o projeto de lei (PL) 17/2013, que institui o Estatuto do Concurso.

O PL propõe normas gerais sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos e processos seletivos simplificados no âmbito do Poder Público Municipal, o que inclui a Câmara de Vereadores e a Prefeitura; autarquias; empresas públicas e sociedades de economia mista, agências reguladoras e demais entidades da administração direta e indireta.

A matéria também aponta para a obrigatoriedade de dar publicidade, ampla competitividade e seletividade aos processos de escolha de ocupantes dos cargos de provimento efetivo de quaisquer dos poderes municipais.

Em seu pronunciamento durante a sessão desta terça-feira (23), o vereador defendeu o projeto. "O processo seletivo, quando realizado seguindo orientação legal, funciona como porta democrática de entrada no serviço público", avaliou.

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