Conceição Nascimento
O Projeto de Lei que institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo (PL 16/2013) foi lido durante a sessão desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Anchieta.
De autoria do vereador Robson Mattos, o projeto veda a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta e indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral configurem hipóteses de inelegibilidade.
A vedação não se aplica aos crimes culposos e os definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Aprovada a lei, ficam impedidos de assumir os cargos de que tratam o projeto os agentes públicos e políticos que tiveram contas rejeitadas.
Caberá aos postulantes aos cargos de provimento em comissão apresentar declaração de que não se encontram na situação de vedação de que trata o projeto.
Após a leitura em plenário, o PL foi encaminhado às comissões permanentes da Casa, a fim de verificar sua constitucionalidade.
Mais informações:
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Anchieta:
(ascomcamaraanchieta.es.gov.br)
(28) 3536-0300 (ramal 0336)
