Projeto de lei aumenta licença maternidade e paternidade para funcionários da Câmara

Em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro, no plenário Urias Simões dos Santos, os vereadores que compõe a mesa diretora, Cleber Pombo, Beto Caliman e Geovane Meneguelle apresentaram projeto de lei que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Anchieta, a licença maternidade e paternidade.

Os servidores públicos da Câmara Municipal de Anchieta, terão licença maternidade estendida de quatro para seis meses. Já a autorização para os pais se ausentarem passa de cinco para vinte dias. A comprovação do direito à licença paternidade se dará mediante apresentação da certidão de nascimento da criança.

O objetivo do projeto de lei é contribuir para que os filhos, durante a fase da primeira infância, possam conviver mais com a figura paterna e estreitar os laços de afeto entre a família, com vista a garantir maior participação da figura materna e paterna no início da vida de seu filho.

A legislação pátria, ampliou os prazos para licença maternidade e paternidade, porém, é certo que a prorrogação do prazo da licença não é aplicável a todas as empresas, e consequentemente aos servidores públicos. Por este motivo, defender a ampliação da licença maternidade e paternidade é defender o direito a igualdade e contribuir para a proteção da vida e saúde do recém-nascido e da mãe, além de estreitar os laços de afeto entre a família.

“Fica também facultado ao Prefeito Municipal de Anchieta, através de lei específica, a devida alteração para os servidores da Prefeitura de Anchieta. Pela importância e relevância do presente projeto, contamos com o apoio de nossos pares na aprovação da presente Lei Complementar que muito contribuirá com nossa cidade”, justificaram os vereadores.

Data de Publicação: quinta-feira, 28 de novembro de 2019

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