Na 100ª sessão ordinária, realizada no plenário Urias Simões dos Santos, no dia 30 de abril, o vereador Tássio Brunoro fez indicação ao prefeito Fabrício Petri, para que providencie a regulamentação da Lei nº 1.307, de 30 de Julho de 2018, que institui em Anchieta o “Selo Amigo do Consumidor”.
Na 100ª sessão ordinária, realizada no plenário Urias Simões dos Santos, no dia 30 de abril, o vereador Tássio Brunoro fez indicação ao prefeito Fabrício Petri, para que providencie a regulamentação da Lei nº 1.307, de 30 de Julho de 2018, que institui em Anchieta o “Selo Amigo do Consumidor”.
O vereador esclareceu que considerando a grave situação econômica do município, e que a Lei supracitada tem por objetivo valorizar o comércio e prestadores de serviços local. E ainda, criar uma política de responsabilidade entre as pessoas físicas e jurídicas, incentivando a solução de conflitos que envolvam o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
O “Selo Amigo do Consumidor” é direcionado para pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos e serviços em Anchieta devendo ser conferido as pessoas físicas e jurídicas que no período de 01 (um) ano, não houver sido registrada nenhuma reclamação no PROCON Municipal e/ou aplicada qualquer sanção pela Vigilância Sanitária Municipal.
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