Logo após a 67ª sessão ordinária, que aconteceu na noite desta terça-feira (24), no Plenário Urias Simões dos Santos, vereadores realizaram a 4ª sessão extraordinária da atual legislatura, onde votaram um Projeto de Lei do Poder Executivo.
Foto: Comunicação
Logo após a 67ª sessão ordinária, que aconteceu na noite desta terça-feira (24), no Plenário Urias Simões dos Santos, vereadores realizaram a 4ª sessão extraordinária da atual legislatura, onde votaram um Projeto de Lei do Poder Executivo.
O PL Nº 12/2018 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2019. A LDO executa papel de grande relevância na estrutura de planejamento da administração pública, por estabelecer diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e fixar normas para a execução das despesas. Além disso, também dispõe sobre a autorização para despesas com pessoal e encargos; orientações relativas à execução orçamentária; alterações na legislação tributária, contingenciamento das despesas; e a transparência no dispêndio público. A matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento e foi aprovada com unanimidade. Confira a matéria: https://goo.gl/NWbrji
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