Data: 16/12/2019
Situação: Aprovada
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Data: 01/06/2016
Situação: Aprovada
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Data: 21/07/2015
Situação: Aprovada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 16/12/2019
Situação: Aprovada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 16/12/2019
Situação: Aprovada
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Data: 16/12/2019
Situação: Revogada
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Data: 16/12/2019
Situação: Aprovada
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