O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide,sobre leis, resoluções e demais proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei que lhes são apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e mesmo pela população.

Além disso, a Câmara Municipal exerce funções fiscalizadoras e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social.

Seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara.

A Câmara Municipal de Anchieta realiza suas Reuniões Ordinárias, que são públicas, semanalmente, nas terças-feiras, às 18h00 (dezoito) horas. Além das Reuniões Ordinárias o Poder Legislativo reúne sempre que necessário em Reuniões Extraordinárias para tratar de assuntos de alta relevância.

Nas Reuniões Ordinárias é mantida Tribuna Livre para os cidadãos, podendo dela fazer uso os munícipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente.

Venha você também participar e construirmos juntos uma cidade cada vez melhor!