Câmara de Anchieta convoca sessão extraordinária para deliberação de projetos

O presidente da Câmara Municipal de Anchieta, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 15, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, convoca os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada no dia 16 de abril de 2026 (quinta-feira), às 17h30, no plenário da Casa de Leis.

A sessão tem como objetivo a deliberação de importantes matérias de interesse da população, abrangendo áreas como segurança alimentar, políticas públicas, esporte, organização urbana e reconhecimento institucional.

Entre os projetos que estarão em pauta, destaca-se o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no município.

Também serão apreciadas propostas voltadas à valorização do esporte, como a criação do Dia Municipal do Surf e do Dia Municipal do Beach Tennis, além de matérias relacionadas à denominação de via pública, organização ambiental e estruturação de conselhos municipais.

Confira os projetos que serão deliberados:

• Projeto de Lei nº 06/2026 – Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e cria os componentes do SISAN no município (Poder Executivo);
• Projeto de Lei nº 15/2026 – Cria o Dia Municipal do Surf (vereador Pablo Florentino);
• Projeto de Lei nº 22/2026 – Cria o Dia Municipal do Beach Tennis (vereador Pablo Florentino);
• Projeto de Lei nº 23/2026 – Denomina via pública (Rua Regina Matos Ramalhete), com emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (vereador Wallace Miranda);
• Projeto de Lei nº 92/2025 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Anchieta (COMDMA) (Poder Executivo);
• Projeto de Lei nº 27/2023 – Estabelece limites para o plantio de árvores próximo à rede elétrica (vereadores Pablo Florentino e Renan Delfino);
• Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2026 – Outorga da comenda “Dignidade na Justiça” (vereador Adison Quinteiro);
• Projeto de Resolução nº 05/2026 – Altera excepcionalmente a data da sessão ordinária do dia 27 de abril de 2026 (Mesa Diretora).

A Câmara também informa que houve retificação na tramitação da matéria, passando o Projeto de Resolução nº 04/2026 a ser identificado como Projeto de Resolução nº 05/2026.

A sessão extraordinária reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a análise e votação de pautas relevantes para o desenvolvimento de Anchieta e o bem-estar da população.