Projeto de lei 30/2023 alteração da Lei Municipal nº 1.045/2015 – Estatuto do Concurso do Município de Anchieta

O vereador Professor Robinho deu um importante passo em direção à promoção da inclusão e valorização dos cidadãos de Anchieta. O Projeto de Lei n° 30/2023, que propõe alterações no Estatuto do Concurso do Município, estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.045/2015. O objetivo do projeto é adequar os concursos públicos às realidades culturais, sociais e éticas da sociedade, garantindo oportunidades iguais para todos os cidadãos anchietenses que desejam ingressar no serviço público. O projeto de lei apresenta quatro mudanças fundamentais no Estatuto do Concurso de Anchieta, que visam promover a igualdade de condições e valorizar a diversidade:
1. Reserva de 20% das vagas para candidatos negros e/ou pardos, conforme as legislações estadual e federal. Essa medida visa garantir que essa minoria, que representa mais de 50% da população do Estado do Espírito Santo, tenha igualdade de oportunidades na concorrência dos concursos.
2. Isenção do pagamento de inscrição para casos específicos previstos em leis estaduais e municipais. O vereador busca a inclusão de indivíduos financeiramente desprovidos, com deficiência, doadores de medula óssea ou sangue.
3. Inclusão de questões sobre a história e cultura do município nos concursos. Essa medida busca valorizar a identidade local e resgatar a rica carga histórica de Anchieta, que merece ser lembrada e preservada.
4. Considerar como experiência profissional os estágios curriculares realizados por estudantes dos Ensinos Técnico e Superior. Essa proposta busca oferecer oportunidades aos jovens sem experiência curricular, permitindo que eles concorram em igualdade com pessoas mais experientes e tenham acesso ao serviço público. Além disso, essa medida incentiva a busca pelo primeiro emprego, dignificando-os e afastando-os de caminhos incertos, enquanto contribui para o desenvolvimento do serviço público. Com o Projeto de Lei n° 30/2023, o vereador Professor Robinho visa promover políticas inclusivas que atendam aos anseios da comunidade e contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos veradores da Casa de Leis, que apoiaram essa importante iniciativa em prol da inclusão e valorização dos cidadãos locais nos concursos públicos do município.