REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133

DETALHES
Identificação: REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133
Descrição: REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.133
Data de Publicação: 01/01/2024
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Portaria 164/2023 - Regulamenta as normas e procedimentos de contratação direta previsto nos artigos 72 a 75 01/01/2024 VISUALIZAR
Portaria 165/2023 - Regulamenta a dispensa de emissão de análise jurídica e dispõe sobre a adoção de minutas padronizadas 01/01/2024 VISUALIZAR
Portaria 166/2023 - Regulamenta o Procedimento Administrativo para realização de Pesquisa de Preços 01/01/2024 VISUALIZAR
Portaria 167/2023 - Regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica 01/01/2024 VISUALIZAR
Portaria 163/2023 - Regulamenta a Lei 14.133 01/01/2024 VISUALIZAR