REGISTRAR SOLICITAÇÃO

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;

Use este canal para solicitar um atendimento ou a prestação de um serviço. Pode ser algo material, como receber um medicamento, ou a ação do órgão em uma situação específica.

Por exemplo, se alimentos fora da validade estiverem à venda, você pode solicitar que um órgão público faça uma fiscalização.


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Aviso

As respostas quanto as manifestações registradas de maneira anônima poderão ser consultadas através do número do protocolo gerado no ato do registro da manifestação

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.

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