PORTARIA N° 111/2023 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709,DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
DETALHES
| Identificação: |
PORTARIA N° 111/2023 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709,DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA. |
| Número: |
111 |
| Descrição: |
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709,DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
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| Data de Publicação: |
11/07/2023 |
| Ano: |
2023 |