| Identificação: | PORTARIA N° 107/2023 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO | ||||
| Número: | 107 | ||||
| Descrição: | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º ,N° INC. II DO § 3 0 DO ART. 37 E NO § DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| Data de Publicação: | 03/07/2023 | ||||
| Ano: | 2023 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º ,N° INC. II DO § | 03/07/2023 | VISUALIZAR |