PORTARIA N° 25/2023 Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, no âmbito

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Identificação: PORTARIA N° 25/2023 Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, no âmbito
Número: 025
Descrição: Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Anchieta.
Data de Publicação: 21/03/2023
Ano: 2023