PORTARIA 47/2021 Instaura Processo de Tomadas de Contas Especial e nomeia comissão processante, com finalidade de apurar supostas práticas ilegais, ilegítimas ou antieconômicas que resultem ou resul

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Identificação: PORTARIA 47/2021 Instaura Processo de Tomadas de Contas Especial e nomeia comissão processante, com finalidade de apurar supostas práticas ilegais, ilegítimas ou antieconômicas que resultem ou resul
Número: 047
Descrição: Instaura Processo de Tomadas de Contas Especial e nomeia
comissão processante, com finalidade de apurar supostas práticas
ilegais, ilegítimas ou antieconômicas que resultem ou resultaram
em danos ao erário, referente a edição da Lei n° 1429/2020 que
alterou valor de limite de gasto mensal com pessoal por Gabinete
de Vereador durante a vigência da Lei Complementar 173/2020.
Data de Publicação: 22/04/2021
Ano: 2021