PORTARIA nº 165/2024 - REGUL. A DISPENSA DE EMISSÃO DE ANALISE JURIDICA E SOBRE ADOÇÃO DE MINUTAS PATRONIZADAS.

DETALHES
Identificação: PORTARIA nº 165/2024 - REGUL. A DISPENSA DE EMISSÃO DE ANALISE JURIDICA E SOBRE ADOÇÃO DE MINUTAS PATRONIZADAS.
Número: 165
Descrição: PORTARIA nº 165/2024 - REGUL. A DISPENSA DE EMISSÃO DE ANALISE JURIDICA E SOBRE ADOÇÃO DE MINUTAS PATRONIZADAS.
Responsável: Margarida Ceccon
Data de Publicação: 15/12/2023
Ano: 2023