| Identificação: | Ato que Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados | ||||
| Responsável: | Câmara Municipal | ||||
| Data de Publicação: | 12/07/2023 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
|---|---|---|
| Portaria 111/2023 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados | 11/07/2023 | VISUALIZAR |