Identificação: | Ato que Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados | ||||
Responsável: | Câmara Municipal | ||||
Data de Publicação: | 12/07/2023 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Portaria 111/2023 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados | 11/07/2023 | VISUALIZAR |