Identificação: | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | ||||
Número: | 13.709 | ||||
Descrição: | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | ||||
Responsável: | Câmara Municipal | ||||
Ano: | 2018 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
---|---|---|
Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados | 12/07/2023 | VISUALIZAR |
Comitê Gestor de Proteção de Dados | 06/07/2023 | VISUALIZAR |
Encarregada da LGPD | 06/07/2023 | VISUALIZAR |
Lei 13.709 | 06/07/2023 | VISUALIZAR |