Recomendacoes Div. do Legislativo

 

Relatório de Gestão 2015

Anexo I Rel.Gestão 2015

Atualização do Portal

 

Do Legislativo

  

Art. 33. A Seção de Registro Normativo e Redação de Atas, subordinada ao Setor de Expediente, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

I - preparar para publicação oficial os atos pertinentes ao processo legislativo;

II - encaminhar os originais do processo completo das proposições ao Arquivo da Câmara, para digitalização e incorporação ao acervo;

III - efetuar trabalhos de indexação e de consolidação temática e textual da legislação municipal;

IV - Conferir publicação de emendas à Lei Orgânica, leis e resoluções no Diário Oficial, verificando sua conformidade com o que houver sido aprovado em redação final;

V - Manter atualizado o sistema de controle de normas;

VI - Providenciar a publicação de atos legislativos e documentos oficiais;

VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Expediente.

 

 

 

 

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