Fala do Presidente

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide,sobre leis, resoluções e demais proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei que lhes são apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e mesmo pela população.

Além disso, a Câmara Municipal exerce funções fiscalizadoras e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social.

Seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara.

A Câmara Municipal de Anchieta realiza suas Reuniões Ordinárias, que são públicas, semanalmente, nas terças-feiras, às 18h00 (dezoito) horas. Além das Reuniões Ordinárias o Poder Legislativo reúne sempre que necessário em Reuniões Extraordinárias para tratar de assuntos de alta relevância.

Nas Reuniões Ordinárias é mantida Tribuna Livre para os cidadãos, podendo dela fazer uso os munícipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente.

Venha você também participar e construirmos juntos uma cidade cada vez melhor!

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Endereço:
Rua Nancy Ramos Rosa, n° 95 - Portal de Anchieta/ES - CEP 29.230-000

Telefone: (28) 3536-0300
E-mail: ouvidoria@camaraanchieta.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara: 07h00 às 18h00
Dia e horário das Sessões Plenárias: todas as terças-feiras às 18 horas

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