Projeto de Lei de Geovane considera Cras como atividade essencial

Em sessão ordinária realizada de forma virtual, o vereador Geovane Meneguelle apresentou projeto de lei que considera os serviços prestados pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras), como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Município de Anchieta.

Segundo a lei, os serviços prestados pelo Centro de Referência da Assistência Social (Cras), são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Município de Anchieta, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais serviços.

Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

A lei determina que protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias sejam tomadas, inclusive:

I - garantir a distância mínima de dois metros entre as pessoas;

II - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;

III - disponibilizar álcool em gel 70% a todos; IV - manter os banheiros e demais locais do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal, frequentadores empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço; V - utilizar máscaras de proteção facial;

Geovane justifica que o CRAS, oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No CRAS, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Tendo como Público alvo: Famílias e indivíduos em situação grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.