Geovane quer revisão dos valores dos royalties

Em sessão ordinária realizada no dia 01 de outubro, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Geovane Meneguelle Louzada dos Santos fez indicação ao Prefeito, Fabrício Petri, pedindo que promova uma Ação Cível Originária em face da União e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

 O intuito é reaver os valores pertencentes ao município de Anchieta, referentes a integralidade da remuneração recebida pela União Federal como decorrência da manutenção dos valores de royalties e da participação especial na conta do Tesouro Nacional, calculada com base na taxa Selic e incluindo correção monetária e juros, que foram retidos indevidamente nos últimos anos. Ele também pediu para que se abstenham de reter a remuneração, repassando mensalmente ao município.  

Os royalties são a participação especial decorrentes da exploração do petróleo e do gás natural, pagos pelas empresas exploradoras dos recursos naturais diretamente à conta do Tesouro Nacional. Os valores pertencem aos destinatários especificados na Constituição Federal, dentre os quais, os municípios impactados pela exploração, que é exatamente o caso de Anchieta.  

O recolhimento é feito mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente à produção e a participação especial é recolhida trimestralmente. Depois disso, essa receita pública, fica depositada na conta do Tesouro Nacional por alguns dias, sendo corrigida pela taxa SELIC. 

Ocorre que deve ser repassada aos Estados e municípios produtores de petróleo e gás, não apenas a correção monetária incidente sobre os royalties e a participação especial, mas a integralidade da remuneração recebida pela União Federal como decorrência da manutenção desses recursos em seu poder, que é calculada com base na taxa SELIC e que comporta correção monetária e juros, esclareceu Geovane. 

A União Federal não está repassando essa remuneração pelo depósito desses valores na conta do Tesouro Nacional.  O Estado do Espírito Santo ingressou na justiça para obter a quantia devida. Também foi pedido a restituição do valor retido nos últimos cinco anos.   

“Neste contexto, sabendo que nosso município possui o mesmo direito, indico ao Prefeito, que nos mesmos moldes adotados pelo governo estadual, promova uma Ação Ordinária na justiça, a fim de reaver os valores pertencentes ao município de Anchieta que foram retidos e que se abstenham de reter a referida remuneração e a repassem mensalmente”, solicitou Meneguelle.  

Data de Publicação: segunda-feira, 07 de outubro de 2019

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