Projeto de Alexandre Assad prevê gravação de licitações públicas

Em sessão ordinária realizada no dia 06 de agosto, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Alexandre Assad apresentou projeto de lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das Sessões de licitações públicas realizadas pelo Poder Executivo do Município de Anchieta.

No que diz respeito ao processo licitatório, se verifica que o mesmo deverá seguir os ditames da Lei Federal Nº 8.666/93 (rege as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços Concurso, Convite e Leilão), bem como a Lei Nº 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Para tanto, os gestores públicos, além das regras acima indicadas, devem observar os princípios que disciplinam sua atuação.

A Constituição da República em seu Artigo 37, caput, enuncia exemplificativamente os cinco princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia. Diante disto, o Projeto tem como objetivo dar mais amplitude ao princípio da publicidade do processo licitatório. Para tanto, a doutrina tem apostado no entendimento majoritário de que um dos principais objetivos do princípio da publicidade é mostrar a toda sociedade os atos praticados pelos agentes públicos.

 E, dessa forma, “o princípio da publicidade diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”, afirmou o vereador.

Sendo assim, o registro em filmagens das licitações, além de ser uma garantia protetora aos atos do Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitação, dá maior divulgação e transparência aos atos. Portanto, a publicidade dos atos da Administração na área de licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamento e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela Comissão de Licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo, e restará garantida, para a seleção da proposta mais vantajosa. Finalizando, as licitações devem ser gravadas e colocadas à disposição de quem quer que seja, dando muito mais publicidade aos cidadãos que interessarem acompanhar as ações realizadas pelo gestor.