Câmara de Anchieta sedia encontro sobre entrega voluntária de recém-nascidos para adoção

Acontece nesta sexta-feira no plenário Urias Simões dos Santos, na Câmara Municipal de Anchieta o 1º Seminário sobre Entrega Voluntária de recém-nascidos para adoção. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da Central de Apoio Multidisciplinar da 7ª Zona Judiciária, e os municípios do Polo Litoral Sul (Anchieta, Alfredo Chaves, Piúma, Marataízes, Iconha, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Itapemirim).

A proposta do encontro é esclarecer que a entrega voluntária de recém-nascido para adoção é um ato legal, previsto no artigo 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que assegura o encaminhamento, sem constrangimento das gestantes que manifestem o interesse de entregar recém-nascidos para adoção ao Juizado da Infância e da Juventude. O programa “Entrega Voluntária” também foi regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto 10/2016, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Segundo a assistente social Emilly Marques Tenorio, que compõe a equipe da Central de Apoio Multidisciplinar de Guarapari (CAM), “a entrega voluntária ainda é um dispositivo legal novo e pouco conhecido e que para sua implementação, resguardando tanto o direito da mulher quanto da criança, é necessária articulação de todos os sujeitos envolvidos na rede socioassistencial, de saúde e de justiça e, cada vez mais, percebemos a importância de realização de espaços informativos nas Comarcas do interior, além de intensificar a aproximação do judiciário junto à rede de serviços”.

Com informações da assessoria do Tribunal de Justiça