Renato Lorencini tem PL Complementar que trata sobre a validade do Alvará de Localização e Funcionamento aprovado


Foto: Comunicação
 

O vereador Renato Lorencini (PSB) participou da 87ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (11), no Plenário Urias Simões dos Santos, e teve um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar rejeitado.

O PL Nº 48/2018, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Feiras Livres da Agricultura Familiar do município, recebeu uma emenda modificativa do proponente, que foi rejeitada com seis votos contrários e quatro favoráveis. Com a mesma quantidade de votos, na votação a matéria foi rejeitada.

Já o PL Complementar Nº 06/2018, que altera o caput e o parágrafo 1° do Art. 180, o Art. 183, 184 e 185, e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao Art. 180, os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° ao Art. 183 e o parágrafo único ao Art. 185 na Lei Municipal 49/1990, que estabelece o Código de Postura, recebeu uma emenda modificativa e uma emenda aditiva, que foram aprovadas por seis votos favoráveis e quatro contrários. Na votação, a matéria foi aprovada com redação final, com seis votos favoráveis e cinco contrários. O voto de desempate foi do presidente da Casa, vereador Tássio Brunoro (favorável). O PL visa diminuir a burocracia aos empreendedores locais, extinguindo do instituto da “validade” do Alvará de Localização e Funcionamento e reconhecendo que o mesmo só pode ser “Provisório” ou “Definitivo”.

Lorencini fez uso da Tribuna e falou da importância dos projetos que estiveram em votação para a agricultura familiar e os empreendedores. Aproveitou e esclareceu que o PL das feiras livres foi construído junto dos agricultores.

 

 

 

 

Data de Publicação: terça-feira, 11 de dezembro de 2018

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