Na 57ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (07), no Plenário “Urias Simões dos Santos”, o vereador Beto Caliman (DEM) encaminhou requerimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE – ES), solicitou informações à secretária municipal de Saúde e apresentou Projeto de Lei Complementar.
Foto: Comunicação
Na 57ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (07), no Plenário “Urias Simões dos Santos”, o vereador Beto Caliman (DEM) encaminhou requerimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE – ES), solicitou informações à secretária municipal de Saúde e apresentou Projeto de Lei Complementar.
O requerimento Nº 41, encaminhado ao TCE – ES, aponta a falta de manutenção de arquivos referente a receitas e despesas anteriores a 2016, pelo período de cinco anos, no Portal da Transparência do site oficial do Poder Executivo. Segundo a propositura, no portal constam informações de 2016 em diante, em desacordo com a Lei de Acesso a Informação Nº 12.527/2011.
À secretária municipal de Saúde, Jaudete Frontino, solicitou informações via requerimento Nº 42 sobre a quantidade de encaminhamentos para consultas de especialidades e exames efetividades e o quantitativo que foi negado.
Apresentou, também, o PL Complementar Nº 04/2018 que acrescenta na Lei Nº 49/1990, que institui o Código de Posturas do município, no artigo 165, o parágrafo 2º, proibindo a utilização de cerca de arame farpado no fechamento de logradouros públicos ou particulares.
Caliman fez uso da tribuna e fez críticas as ações do Poder Executivo, além de ressaltar sobre a arrecadação do município.
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