Na tarde desta quarta-feira (18), os vereadores que compõem as Comissões Permanentes da Casa se reuniram no Plenário “Urias Simões dos Santos” e debateram acerca dos Projetos de Lei (PL) do Legislativo e Executivo.
Foto: Comunicação
Na tarde desta quarta-feira (18), os vereadores que compõem as Comissões Permanentes da Casa se reuniram no Plenário “Urias Simões dos Santos” e debateram acerca dos Projetos de Lei (PL) do Legislativo e Executivo.
Estiveram em discussão as seguintes matérias apresentadas na sessão ordinária desta terça-feira (17):
- PL Nº 48/2018 – dispõe sobre a organização e o funcionamento das Feiras Livres da Agricultura Familiar do município. O objetivo da Lei é estimular a oferta de infraestrutura de apoio à comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar; incentivar a diversificação da oferta de hortifrutigranjeiros; contribuir para o aumento da participação de agricultores familiares próprios do município de Anchieta; promover a regularização legal e fiscal das atividades agrícolas familiares, bem como aumentar a arrecadação fiscal do município. Além disso, poderão ser comercializados os seguintes produtos: verduras, legumes, frutas, flores naturais, plantas, sementes, balas, biscoitos, bolos, pamonhas, tapiocas, temperos, conservas, aves, ovos, doces, laticínios, carnes congeladas, embutidos, artesanatos, entre outros. A autoria da matéria é do vereador Renato Lorencini.
- PL Nº 49/2018 – dispõe sobre a realização de audiências públicas na Câmara de Anchieta. O objetivo é realizar audiências com a participação de cidadãos e representantes de entidades da sociedade civil para tratar de assuntos de interesse público relevante ou instruir matéria legislativa em tramitação. São obrigatórias nos casos de novos Códigos de Obras, Posturas, Sanitário, Plano Diretor, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Lei do Orçamento Anual, Projeto de Lei do Plano Plurianual, Estatuto dos Servidores públicos do município e tributário. As Audiências Públicas devem ser convocadas com antecedência de 15 (quinze) dias da data de sua realização, devendo o edital ser publicado no site oficial do Poder Legislativo, bem com outros meios de comunicação. O PL dispõe de outras normas e é de autoria do vereador Beto Caliman.
- PL Executivo Nº 09/2018 – dispõe sobre alteração na Lei Nº 1.050/2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso de Anchieta (COMDDIA) e do Fundo Municipal do Idoso (FMI). O PL altera o artigo 5º, inciso II e seus respectivos parágrafos, visando alteração na formação do Conselho e no controle da execução política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal e estabelece os princípios e diretrizes para melhor elaboração da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Idoso.
Após serem debatidos nas Comissões, as matérias irão para votação.
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