Geovane Meneguelle sugere medida judicial para reaver créditos de royalties e adesão ao Programa “Morar Legal”

Foto: Comunicação 
 

Na 54ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (10), no Plenário “Urias Simões dos Santos”, o vereador Geovane Meneguelle (PSD) indicou ao prefeito Fabricio Petri uma medida judicial para reaver os créditos de royalties, sugeriu a adesão ao Programa “Morar Legal”, do Governo do Estado, e falou das obras no Santuário Nacional "São José de Anchieta". 

A indicação Nº 181 solicita que Poder Executivo promova a medida judicial competente para reaver os créditos de royalties devidos ao município não repassados pelo Governo do Estado. Segundo a justificativa apresentada, o governo não está repassando ao município o que é devido de royalties de petróleo e, nos últimos anos, Anchieta recebeu valores inferiores ao montante mensal de 25% a título de compensação que é de direito, ocasionando perda de receita.

Já a indicação Nº 182 solicita que seja feita a adesão do Programa “Morar Legal”, do Governo do Estado, por meio do Termo de Cooperação, que fornece aos municípios orientação técnica e apoio operacional para ações de regularização de parcelamentos de solo, núcleos habitacionais e assentamentos irregulares, o que proporciona melhoria na qualidade de vida, entre outros. Indicou, ainda, que a regularização tenha início na comunidade de Mãe-Bá por possuir estudos socioeconômicos e topográficos necessários, restando as inscrições e registros cartorários determinados por lei.

Ao fazer uso da tribuna, o vereador falou sobre o início das obras de requalificação do Santuário Nacional “São José de Anchieta”. “Nas próximas semanas, será dada a ordem de serviço pelo Governo do Estado para que essas obras sejam realizadas, que são de suma importância para que possamos dar início ao fomento do turismo religioso no município. Junto do Santuário, do deputado Evair de Melo e membros da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), fomos ao Ministério da Cultura para capitalizar recursos para que essa tão sonhada obra fosse realizada e que, de fato, vem para valorizar nossa história”, disse.