Beto Caliman solicita desapropriação de loteamento, regularização fundiária e apresenta Projetos de Lei

Foto: Comunicação
 

O vereador Beto Caliman (DEM) participou da 54ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (10), no Plenário “Urias Simões dos Santos”, e solicitou a desapropriação do loteamento Praia de Guanabara, a regularização fundiária, e informações ao Executivo, além de apresentar Projetos de Lei (PL).

Ao prefeito Fabricio Petri, solicita via indicação Nº 173 que seja feita a desapropriação por interesse social dos imóveis de propriedade do loteamento Praia da Guanabara, na comunidade da Guanabara, pois as pessoas que residem no referido local estão na eminência de perder suas moradias.

Também reiterou a Petri, na indicação Nº 174, a propositura de Nº 80/2017 que indica a minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária de interesse social de imóveis urbanos de domínio do município.

Por meio do requerimento Nº 33, encaminhado ao secretário municipal de Pesca e Aquicultura, Geovani Meriguete, solicita informações sobre as madeiras e ferramentas para a reforma de embarcações de pescadores deixadas na mudança de governo de 2016 para 2017.

Já o requerimento Nº 35, solicita informações ao secretário de Fazenda, Dirceu Porto, sobre os lotes e dívida do loteamento Praia da Guanabara.

Apresentou o PL Nº 39 que determina que as empresas que prestam serviços terceirizados com mão de obra ao município de Anchieta passem a dispor vagas de emprego através do Sistema Nacional de Emprego (SINE). O PL Nº 40 determina que as empresas que prestam serviços terceirizados com mão de obra ao município passem a ter sede ou filial na cidade. Já o PL Nº 41 determina que as empresas prestadoras de serviços terceirizados ao município contratem jovens para ocupação do primeiro emprego.

Ao fazer uso da tribuna, o vereador falou acerca da Regularização Fundiária e da situação dos moradores do loteamento Praia da Guanabara, sugerindo a desapropriação por interesse social.

 

 

 

Data de Publicação: terça-feira, 10 de abril de 2018

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