Professor Robinho solicita informações do Consórcio Intermunicipal de Saúde e apresenta Projetos de Lei

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O vereador Professor Robinho (Avante) participou da 47ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (20), no Plenário “Urias Simões dos Santos”, apresentou um requerimento à secretaria de Saúde e Projeto de Lei e teve uma Proposta de Emenda aprovada em 1º turno.

Por meio do requerimento Nº 03, solicitou cópias da documentação referente a constituição jurídica do Consórcio Intermunicipal (Estatuto, Atas da Assembleia, Atas da Diretoria, Organograma e Atos de Contratação do Pessoal Administrativo).

Também apresentou o Projeto de Lei Nº 09/2018 acrescenta o artigo 56-A e o parágrafo 2º ao artigo 76, ambos da Lei Municipal Nº 1.045, de 11 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as normas gerais relativas a seleções públicas (concurso ou processos seletivos) no âmbito do município, instituindo o Estatuto do Concurso.

Já o PL Complementar Nº 01/2018 altera o inciso V e adiciona inciso VI ao artigo 28 da Lei Complementar Nº 26, de 02 de fevereiro de 2012, sobre o Código Ambiental do município.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica N 05/2017, elaborada junto dos vereadores Alexandre Assad, Geovane Meneguele, Zé Maria e Beto Caliman, que dispõe sobre alteração de parágrafo único ao artigo 100 da Lei Orgânica foi aprovada em 1º turno. A proposta autoriza o município a entrar em terrenos ou propriedades abandonados, que oferecem risco a saúde pública, efetuar a limpeza, transferindo os custos do mesmo ao proprietário.

O vereador fez uso da tribuna e falou sobre a merenda escolar. “Sabemos que a merendeira foi afastada. É necessário haver uma investigação séria sobre o caso. Educação é investimento. A secretaria precisa ter mais diálogo com os funcionários, pais e alunos e tratar desses aspectos com mais seriedade. Foram feitos cortes de merendeiras em 2017 e muitas estão acumulando funções. Portanto, a administração precisa redobrar os cuidados para que isso não aconteça”, disse.