Na sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (18), no Plenário Ulisses Guimarães, o vereador Beto Caliman (DEM) apresentou indicação e requerimentos que foram encaminhados ao prefeito Fabricio Petri e à secretaria de Educação, Janinha Gerke.
Foto: Andrews Quinteiro
Na sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (18), no Plenário Ulisses Guimarães, o vereador Beto Caliman (DEM) apresentou indicação e requerimentos que foram encaminhados ao prefeito Fabricio Petri e à secretaria de Educação, Janinha Gerke.
A indicação Nº 487, encaminhada ao prefeito, solicita que seja feita a regulamentação, através de Projeto de Lei, sobre o benefício aos alunos do ensino superior e de cursos técnicos referente ao transporte escolar, no que tange o artigo 180 da Lei Orgânica Municipal.
Por meio da indicação Nº 484, também assinada pelo vereador Beto Caliman, solicitou ao prefeito a adesão ao artigo 14 da Lei Federal Nº 13.240/2015, regulamentado pela Portaria Nº 113 de 12 de julho de 2017, da Secretaria do Patrimônio da União, que transfere para os municípios a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive bens de uso comum com exploração econômica, através de um termo de adesão a ser assinado pelo chefe do Executivo. Relatam que este instrumento poderá servir de argumentação no que tange a manutenção dos quiosques que são alvos de decisão judicial federal para derrubadas.
O requerimento Nº 88, encaminhado à Educação, solicita cópia do processo licitatório realizado no mês de julho/2017 referente ao transporte escolar, o quantitativo de alunos por escola atendidos e especificação das rotas. Também solicitou, por meio do requerimento Nº 89, cópia do cardápio da merenda, lanche e almoço dos alunos da rede municipal de ensino, detalhando por unidades escolares, dos meses de julho e agosto.
Caliman fez uso da tribuna e falou sobre a situação dos servidores públicos. “Iniciamos o trabalho com uma agenda positiva, buscando ideias e meios de desenvolver a economia do município. As turbulências serão vencidas e, com certeza, sairemos dessa crise. Construímos uma solução de parceria para ajudar os universitários no último sábado (15). Sobre os direitos dos servidores, me manifesto de acordo com a classe”, disse.
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