COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

Coordenação de Elaboração Legislativa​

Art. 7º A Coordenação de Elaboração Legislativa, unidade de coordenação de serviços, vinculada à Procuradoria Geral Legislativa, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

I - prestar apoio processual e regimental às comissões, à Mesa e ao Plenário;

II - analisar proposições e atos pertinentes, apresentados no curso do processo legislativo;

III - orientar a distribuição de proposições às comissões;

IV - analisar as emendas apresentadas aos projetos de natureza orçamentária;

V - elaborar anteprojeto de pareceres, sob orientação dos relatores;

VI - coordenar a análise de proposição ou o estudo de tema afeto ao processo legislativo, à fiscalização político-administrativa e à legislação municipal em apoio à atuação do Plenário, da Mesa e de Comissão;

VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Procuradoria Geral Legislativa.

Data de Publicação: quinta-feira, 13 de abril de 2017

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