COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA​

Art. 11. A Coordenação de Elaboração Legislativa, unidade de coordenação de serviços, vinculada à Procuradoria Geral Legislativa, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

I - prestar apoio processual e regimental às comissões, à Mesa e ao Plenário;

II - analisar proposições e atos pertinentes, apresentados no curso do processo legislativo;

III - orientar a distribuição de proposições às comissões e a definição de quórum em conjunto com a Divisão de Consultoria Legislativa;

IV - analisar as emendas apresentadas aos projetos de natureza orçamentária;

V - elaborar anteprojeto de pareceres, sob orientação dos relatores;

VI - Coordenar a análise de proposição ou o estudo de tema afeto ao processo legislativo, à fiscalização político-administrativa e à legislação municipal em apoio à atuação do Plenário, da Mesa e de Comissão;

VII - planejar anualmente as suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório trimestral de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;

VIII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Divisão de Expediente.

Data de Publicação: quinta-feira, 13 de abril de 2017

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Rua Nancy Ramos Rosa, n° 95 - Portal de Anchieta/ES - CEP 29.230-000

Telefone: (28) 3536-0300
E-mail: ouvidoria@camaraanchieta.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara: 07h00 às 18h00
Dia e horário das Sessões Plenárias: todas as terças-feiras às 18 horas

Copyright © Câmara Municipal de Anchieta. Todos os direitos reservados.
Ágape Consultoria