SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO

Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo

Art. 32. A Seção de Acompanhamento de Setor de Expediente, subordinada ao Setor de Secretaria, tem como objetivo prestar assistência institucional, competindo:

I - protocolar e autuar todas as proposituras, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos regimentais; 

II - acompanhar e registrar todas as etapas de andamento das proposituras, cuidando para que observem os prazos legais;

III - prestar suporte técnico a todas as atividades desenvolvidas em plenário; 

IV - instrumentar os trabalhos desenvolvidos nas sessões plenárias, especialmente quanto à fiel observância dos dispositivos regimentais;

V - controlar todos os prazos que envolvam promulgação de textos legais decretados;

VI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Expediente.

 

Data de Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017

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